Notícias
Corte de Justiça do Rio recebe obra sobre 135 ...
Em comemoração aos 135 anos de sua criação, o Tribunal de Justiça do Espírito Santo enviou ao Tribun ...Presidente do TJRJ participa de encontro do C ...
Teatro Amazonas reebe abertura do XXI Encontro do Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça e ...Justiça recebe denúncia contra 26 suspeitos d ...
O juízo da 3ª Vara Especializada em Organização Criminosa da Capital aceitou a denúncia oferecida pe ...CNJ promove XX Jornada Lei Maria da Penha nos ...
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai realizar, nos dias 27 e 28 de agosto, a 20ª edição da Jorna ...Dia do Magistrado: diferentes gerações reflet ...
"Eu fui advogado durante 15 anos. E essa vivência como advogado começou a despertar em mim uma vonta ...Justiça converte em preventiva prisão de fals ...
Durante audiência de custódia realizada na tarde deste sábado, 8 de agosto, a Justiça converteu em p ...Justiça reduz número de administradores judic ...
A juíza Simone Gastesi Chevrand, da 4ª Vara Empresarial do Rio, determinou nesta sexta-feira, 7 de a ...Ex-padre de Niterói é condenado a 48 anos por ...
O ex-padre de Niterói, Eric Araújo Siqueira Pereira, foi condenado a pena de 48 anos, um mês e 10 di ...Justiça suspende eficácia de lei que instituiu sistema de estacionamento rotativo “Área Azul Digital” no Rio
A juíza Elisabete Franco Longobardi, da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital, concedeu liminar para determinar a suspensão da eficácia da Lei Municipal 9.157, de 25 de novembro de 2025, que instituiu o sistema de estacionamento rotativo tarifado denominado “Área Azul Digital”. A ação civil pública foi movida pela Associação dos Guardadores Autônomos de Veículos São Miguel contra o município do Rio de Janeiro.
Na decisão, a magistrada considera que a lei municipal teria invadido a competência privativa da União para legislar sobre as condições de exercício da profissão de guardador autônomo de veículos automotores.
“Conforme demonstra a jurisprudência colacionada na exordial, é firme o entendimento no sentido de que compete à União legislar sobre o tema em debate. Igualmente presente o periculum in mora, na medida em que a manutenção da eficácia da norma impugnada pode acarretar prejuízos de difícil reparação em razão das fiscalizações e sanções. Nessa conjuntura, o pedido formulado de suspensão da eficácia da lei impugnada revela-se pertinente e adequado para evitar prejuízos e lesões de difícil reparação até o julgamento final da presente ação”, escreveu na decisão.
Processo: 3073817-33.2026.8.19.0001
MG/IA
Fonte:
TJ Rio de Janeiro
12/08/2026 (00:00)