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A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) editou o Ato nº 23/2020, que suspende o expediente interno e externo no Posto Avançado da Justiça do Trabalho de Santo Antônio de Pádua (PAV-SAP), vinculado à Vara do Trabalho de Itaperuna, nesta sexta-feira (14/2). A medida foi tomada em razão da necessidade de garantir a segurança e integridade física de frequentadores do PAV-SAP, devido às fortes chuvas que caem na cidade de Itaperuna desde a noite de quarta-feira (12/2), estando a região com muitos pontos de alagamento. Ficam prorrogados os prazos judiciais dos processos que tramitam na unidade para o primeiro dia útil subsequente, conforme dispõe o parágrafo 1º do artigo 224 do Código de Processo Civil de 2015. A prorrogação não alcança a eficácia das audiências realizadas com a presença das partes e de demais atos já praticados. O Ato nº 23/2020 terá provável disponibilização no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho desta sexta-feira (14/2).
Fonte:
TRT 1ª Região
14/02/2020 (00:00)