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A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) editou o Ato nº 14/2020, que suspende os expedientes externo e interno e prorroga os prazos processuais nas Varas do Trabalho de Duque de Caxias e na Divisão de Apoio às Varas do Trabalho do município (Divap-DC) nesta sexta-feira (24/1), a partir das 10h. A iniciativa considerou a falta de condições adequadas para o funcionamento regular das unidades e atendimento ao público em virtude da interrupção do serviço de internet no Fórum. Ficam prorrogados os prazos judiciais dos processos que tramitam nas unidades mencionadas para o primeiro dia útil subsequente, conforme dispõe o parágrafo 1º do artigo 224 do Código de Processo Civil de 2015. A prorrogação não alcança a eficácia das audiências realizadas com a presença das partes e de demais atos já praticados. O Ato nº 14/2020 terá provável disponibilização no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho desta sexta-feira (24/1).
Fonte:
TRT 1ª Região
24/01/2020 (00:00)