Quinta-feira, 
25 de Abril de 2024 - 

Controle de Processos

Insira seu usuário e senha para acesso ao software jurídico
Usuário
Senha

Notícias

Newsletter

Cadastre-se e receba informações atualizadas da sua área de interesse
Seu nome
Email

Para presidente da CDC da OAB/RJ, aprovação de medida que derruba cobrança por bagagem reforça legislação existente e respeita consumidor

            Clara Passi Encampada pela OAB em âmbito estadual e nacional, a luta pelo fim da cobrança para despachar bagagem avançou na quarta-feira, 22, com a aprovação no Senado de uma medida provisória que autoriza cada passageiro a levar, sem cobrança adicional, bagagem até 23 quilos em vôos domésticos de aviões com mais de 31 assentos. A franquia é a mesma da época em que a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) editou a norma permitindo a cobrança, no fim de 2016.  A proposta aguarda sanção do presidente da República, Jair Bolsonaro.    O presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB/RJ, Eduardo Biondi, explica que a OAB foi contra a cobrança pelas empresas aéreas logo de início pois não viu garantia de que a redução do preço das passagens se concretizaria. Também tachou desnecessária a adequação do Brasil país a normas internacionais, já que o país tem regramentos próprios para o contrato de transporte aéreo e uma realidade social diferente dos países europeus.   “Se não há de fato uma redução no preço da passagem, essa cobrança extra gerará o enriquecimento sem causa da empresa aérea, prática vedada também pelo nosso Código Civil (Art. 884) e colocará o consumidor em uma situação de manifesta onerosidade excessiva, prática abusiva vedada pelo Código de Defesa do Consumidor”, conta Biondi.   Ao ir de encontro a normas infraconstitucionais, a resolução da Anac gerou persas ações pelo país. Se a MP receber a sanção presidencial, o consumidor sairá ganhando, avalia o advogado. “As regras que já existem no nosso ordenamento jurídico serão privilegiadas e o consumidor será respeitado ao usar o transporte aéreo”.    O Conselho Federal da OAB foi a primeira entidade a questionar o conteúdo da Resolução nº 400 da Anac, que regulamenta a cobrança. Em dezembro de 2016, publicou um manifesto em repúdio às cobranças e, em maio de 2017, o então presidente nacional da Ordem, Claudio Lamachia, cobrou publicamente a Câmara dos Deputados sobre uma decisão acerca das cobranças. Ainda em maio daquele ano, durante audiência pública no Senado, a OAB foi signatária de novo manifesto.    Com apoio das seccionais, inclusive a do Rio de Janeiro, a OAB Nacional criou a campanha Bagagem sem preço, que reivindica a revogação da resolução da Anac, e incluiu blitze em grandes aeroportos do país, realizadas em 2017 e 2018. Em junho de 2018, a Ordem anunciou seu ingresso na Justiça pelo fim das cobranças.
Fonte:
OAB Rio de Janeiro
24/05/2019 (00:00)
Voltar
© 2024 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia