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Luciana Losada fecha acordo para garantir repasse de 12% do orçamento estadual para a saúde

FOTO: Brunno Dantas/TJ-RJ Em audiência nesta quinta-feira (19), o Governo do Estado do Rio se comprometeu a aumentar os repasses mensais para a saúde para R$ 220 milhões – mais que o dobro do que vinha sendo pago. A juíza Luciana Losada Albuquerque Lopes, da 13ª Vara de Fazenda Pública, intimou os secretários estaduais de Fazenda e de Saúde para prestar esclarecimentos sobre o descumprimento da lei que determina o repasse de 12% das receitas estaduais para a saúde. O governador Luiz Fernando Pezão compareceu espontaneamente à audiência realizada no Fórum da Capital, no Centro do Rio. Leia também: Juíza Maria Christina Rücker suspende cobrança de taxa de manutenção de jazigo Justiça proíbe guarda que trabalha na sede da prefeitura de se aproximar da meia-irmã Professor de Harvard defende uso de softwares no lugar de advogados Após quatro horas de debates, a juíza Luciana Losada conseguiu fechar um acordo entre o Governo e o MP-RJ, autor da ação civil pública iniciada em 2016. Na próxima semana, o promotor Daniel Lima Ribeiro, da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Saúde da Capital, apresentará a relação de informações que o Governo do Estado deve apresentar sobre o cumprimento das metas da programação anual da saúde. O Estado terá 15 dias para responder e o MP-RJ, 10 dias para se manifestar. A Secretaria de Fazenda se comprometeu a repassar, ainda este mês, R$ 220 milhões ao Fundo Estadual de Saúde (FES). Segundo o MP-RJ, desde 2014 o Estado tem desrespeitado o que a Constituição determina sobre recursos repassados à saúde. O valor atualizado seria de cerca de R$ 400 milhões mensais. Relatora do processo, a desembargadora Maria Regina Fonseca Nova Alves, da 15ª Câmara Cível do TJ-RJ será informada do acordo por ofício, por determinação da juíza Luciana Lousada. Saldo positivo O promotor Daniel Lima Ribeiro informou que o aumento do repasse mensal para a saúde representa cerca de R$ 50 milhões acima do repassado no ano passado. “O balanço que faço da audiência é positivo porque o Estado se comprometeu também a apresentar as metas da saúde, o que foi e o que não foi cumprido. Com esse raio X do planejamento para a saúde, a Justiça terá condições de avaliar corretamente as escolhas que o estado tem feito”, destacou o promotor, ressaltando que o acordo sobre o valor do repasse poderá ser rejeitado pelo MP. Após as explanações apresentadas pelo secretário de Fazenda, Luiz Cláudio Fernandes Lourenço Gomes, e pelo ex-secretário de Saúde, Luiz Antônio de Souza Teixeira Jr., o governador Pezão agradeceu à juíza Luciana Losada a oportunidade de se manifestar na audiência. Ele fez um breve histórico da crise econômica estadual e afirmou não ter condições de cumprir o repasse determinado pela lei pois o estado está empenhado em cumprir o Plano de Recuperação Fiscal. “É uma escolha de Sofia. Tem sido humanamente impossível fazer um repasse desses para a saúde. Qual o gestor que não quer cumprir o que determina a lei? Com o Plano de Recuperação Fiscal, o estado está fazendo seu dever de casa”, afirmou o governador, que ao final aceitou os termos do acordo da audiência. Também participaram da reunião o atual secretário estadual de Saúde, Sérgio d’Abreu Gama, e seu assessor jurídico, Maurício Ribeiro; o secretário interino da Casa Civil, Sérgio Pimentel; o procurador-geral do Estado, Rodrigo Zambão; os procuradores da PGE Raphael Antonio Nogueira e Bruno Terra de Moraes; e assessores da Secretaria de Fazenda. FOTO: Brunno Dantas/TJ-RJ Fonte: TJ-RJ
Fonte:
Associação dos Magistrados do Rio de Janeiro
20/04/2018 (00:00)
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