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Durante o evento promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), 91 tribunais brasileiros aprovar ...INSTITUCIONAL: Tribunais brasileiros devem garantir o acesso à Justiça aos excluídos digitais
De acordo com a Recomendação 101/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os tribunais brasileiros terão de garantir o acesso à Justiça aos chamados excluídos digitais. O documento prevê a adoção, pelo Poder Judiciário, de medidas de atendimento a cidadãos e cidadãs que não possuem acesso à internet e a outros meios de comunicação digitais ou que não saibam utilizá-los.
O objetivo é proporcionar o acesso à informação a todos e todas e garantir este direito aos que não têm os meios para acompanhar a modernização digital. Para isso, as Cortes devem disponibilizar em suas unidades físicas pelo menos um servidor para atender aos jurisdicionados de forma presencial, seguindo a legislação de prioridade de idosos, gestantes etc.
O atendimento nos tribunais deve ser realizado, preferencialmente, por agendamento, no intuito de evitar aglomeração, e oferecer a oportunidade de participação presencial em audiências. Além disso, a comunicação dos atos processuais àqueles não auxiliados por advogados deve ser por carta, oficial de justiça ou ligação telefônica.
AB
Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Fonte:
TRF 1ª Região
22/07/2021 (00:00)