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O governo do Estado do Rio se comprometeu a aumentar os repasses mensais para a saúde, com o valor total de R$ 220 milhões – mais do que o dobro do que vinha sendo pago – em audiência presidida nesta quinta-feira, dia 19, pela juíza da 13ª Vara de Fazenda Pública, Luciana Losada Albuquerque Lopes. A magistrada havia intimado os secretários estaduais de Fazenda e de Saúde para prestar esclarecimentos sobre o descumprimento da lei que determina o repasse de 12% do orçamento para a saúde. Além dos secretários, o governador Luiz Fernando Pezão compareceu espontaneamente à audiência realizada no Fórum da capital, no Centro do Rio. A juíza Luciana Losada conseguiu fechar um acordo entre o governo do estado e o Ministério Público Estadual, autor da ação civil pública que já obteve liminar cuja execução está suspensa enquanto o estado cumprir com o que foi firmado hoje, após cerca de quatro horas de debates. Em três dias, o promotor Daniel Lima Ribeiro, da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Saúde da capital, vai apresentar a relação de informações que o governo do estado deverá apresentar sobre o cumprimento das metas da programação anual da saúde. Depois, o estado terá 15 dias para responder. Em seguida, o MP terá 10 dias para se manifestar. A juíza observou em sua decisão que a execução da liminar permanecerá suspensa, comprometendo-se a Secretaria de Fazenda a repassar ainda este mês o valor de R$ 220 milhões ao Fundo estadual de Saúde. Segundo o Ministério Público, desde 2014 o governo do estado tem desrespeitado o que determina a Constituição sobre recursos a serem repassados para a saúde, que atualmente deveriam somar cerca de R$ 400 milhões mensais. Por isso, entrou com a ação civil pública em 2016. A juíza Luciana Losada determinou que o acordo seja informado por ofício à desembargadora Maria Regina Fonseca Nova Alves, que é relatora de processo relativo ao caso, que tramita na 15ª Câmara Cível do TJRJ. O promotor Daniel Lima Ribeiro informou que o aumento do repasse mensal para a saúde representa cerca de R$ 50 milhões acima do que repassado no ano passado. “O balanço que faço da audiência é positivo porque o estado se comprometeu também a apresentar as metas da saúde, o que foi e o que não foi cumprido. Com esse raio X do planejamento para a saúde, a Justiça terá condições de avaliar corretamente as escolhas que o estado tem feito”, destacou o promotor, ressaltando que o acordo sobre o valor do repasse poderá ser rejeitado pelo MP. Após as explanações apresentadas pelo secretário de Fazenda, Luiz Cláudio Fernandes Lourenço Gomes, e pelo ex-secretário de Saúde, Luiz Antônio de Souza Teixeira Jr., o governador Pezão agradeceu à juíza Luciana Losada a oportunidade de poder se manifestar na audiência. Ele fez um breve histórico da crise econômica do governo do estado e afirmou que não tem condições de cumprir o repasse para a saúde determinado pela lei porque o estado está empenhado em cumprir o Plano de Recuperação Fiscal do estado. “É uma escolha de Sofia. Tem sido humanamente impossível fazer um repasse desses para a saúde. Qual o gestor que não quer cumprir o que determina a lei? Com o Plano de Recuperação Fiscal, o estado está fazendo seu dever de casa”, afirmou o governador, que ao final aceitou os termos do acordo da audiência. Também participaram da reunião o atual secretário estadual de Saúde, Sérgio d’Abreu Gama, e seu assessor jurídico, Maurício Ribeiro; o secretário interino da Casa Civil, Sérgio Pimentel; o procurador-geral do Estado, Rodrigo Zambão; os procuradores da PGE Raphael Antonio Nogueira e Bruno Terra de Moraes; e assessores da Secretaria de Fazenda. Processo nº 0128231-81.2016.8.19.0001 JAB/JM Fotos de Brunno Dantas
Fonte:
TJ Rio de Janeiro
19/04/2018 (00:00)