Sexta-feira
19 de Abril de 2019 - 

Controle de Processos

Insira seu usuário e senha para acesso ao software jurídico
Usuário
Senha

Notícias

Newsletter

Cadastre-se e receba informações atualizadas da sua área de interesse
Seu nome
Email

DECISÃO: TRF1 nega mandado de segurança a gestores do Conselho Federal de Farmácia acusados de improbidade

A Sétima Turma do Tribunal Federal 1ª Região (TRF1), por unanimidade, manteve a sentença da 22ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que denegou o mandado de segurança contra ex-gestores do Conselho Federal de Farmácia do Rio Grande do Sul (CRF/RS). O caso se refere à apuração de suposta improbidade administrativa e às irregularidades nas contas do CRF/RS com base em pareceres técnicos que fundamentaram as decisões do Conselho Federal de Farmácia (CRF), as quais afastaram de seus cargos os gestores envolvidos. Em apelação, os impetrantes sustentaram que houve vício nos processos administrativos instaurados, aduzindo ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Eles ainda alegaram abusividade na decretação de intervenção administrativa federal e instauração de tomada de contas especial. Por isso, pleitearam nulidade dos processos administrativos. A relatora, desembargadora federal Ângela Catão, argumentou que a atuação do CRF, na questão, está correta. Destacou a magistrada “ser legítima e regular a atuação do Conselho Federal de Farmácia nos processos administrativos instaurados. Assim sendo, não merece reforma a sentença recorrida”. Processo: 0022219-41.2011.4.01.3400/DF Data do julgamento: 20/11/2018 Data da publicação: 30/11/2018 JS Assessoria de Comunicação Social Tribunal Regional Federal 1ª Região  
12/04/2019 (00:00)
© 2019 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia