Notícias
1ª reunião da Rede PopRuaJud será nesta quint ...
Magistrados e servidores do Tribunal que atuam junto a Política Nacional de Atenção às Pessoas em si ...Diretores da IURD e da Record visitam o TJRJ
O presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, desembargador Ricardo Rodrigues Car ...1ª Vara do Trabalho de Angra dos Reis ganha n ...
A juíza Letícia Primavera Marinho Cavalcanti (ao centro da foto) foi promovida a titular, pelo ...TJRJ promove I Encontro de Alinhamento entre ...
Participaram do encontro o juiz auxiliar da 2ª Vice-Presidência André Ricardo de Franciscis Ramos, j ...Magistrados poderão participar da reunião do ...
Os biomas Amazônia, Pantanal e Cerrado, suas principais características, o diagnóstico dos principai ...Núcleo de conciliação do TRF2 divulga relatór ...
O Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos da 2ª Região (NPSC2) acaba de dis ...Combate à violência doméstica: Cejusc do Méie ...
Uma tarde só delas. Assim foi nesta quarta-feira (17/4), no Centro Judiciário de Solução de Conflito ...INSTITUCIONAL: Justiça Federal do Maranhão in ...
Para difundir e implementar os procedimentos da Justiça Restaurativa, a Seção Judiciária do Maranhão ...INSTITUCIONAL: Check-up do homem: Live “Novem ...
Realizada na última quinta-feira, dia 30 de novembro, a live foi promovida pelo TRF1 em comemoração ...DECISÃO: Mantida a sentença que rejeitou paga ...
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou a apelação de um servidor público ...DECISÃO: TRF1 garante conversão de licença-prêmio não gozada do cônjuge aposentado em pecúnia
Por unanimidade, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu o direito da autora de converter em pecúnia os períodos de licença-prêmio não fruídas por seu cônjuge, servidor aposentado da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) e também não computados em dobro para fins de aposentadoria. O pedido havia sido negado pelo Juízo da 10ª Vara da Seção Judiciária da Bahia sob alegação de que o direito para pleitear a conversão prescreve após cinco anos contados do registro do ato de aposentadoria junto ao Tribunal de Contas da União (TCU).
Ao analisar o caso, o relator, juiz federal convocado Emmanuel Mascena de Medeiros, explicou que “o ato de aposentadoria do cônjuge da apelante foi homologado pela Corte de Contas em 09/10/2013, não havendo que se falar, nesse caso, em prescrição quinquenal, tendo em vista o ajuizamento da demanda em 10/07/2014”.
Segundo o magistrado, o ex-marido da recorrente comprovou seu direito adquirido à licença-prêmio em data anterior à edição da Lei nº 9.527/97, bem como a não fruição total da licença, tampouco sua utilização para contagem em dobro quando da aposentadoria.
“A quantia decorrente da conversão em pecúnia da licença-prêmio possui natureza indenizatória. Logo, sobre ela não incidem imposto de renda e contribuição previdenciária”, ressaltou o relator ao concluir seu voto.
A decisão do Colegiado foi unânime.
Processo nº: 0024694-71.2014.4.01.3300/BA
Data de julgamento: 07/11/2018
Data da publicação: 28/11/2019
LC
Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Fonte:
TRF 1ª Região
25/03/2019 (00:00)