Notícias
Ouvidoria Itinerante chega ao Fórum de Volta ...
O projeto Ouvidoria Itinerante do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) chega ao Fóru ...“Desmistificando a Conciliação Trabalhista”: ...
O evento “Desmistificando a Conciliação Trabalhista”, promovido em parceria pelo Núcleo Permane ...Muda de Ipê Amarelo é plantada na entrada do ...
Cerimônia pelo Dia da Terra foi marcada por plantio de muda de Ipê Amarelo e contou com as presenças ...FOJURJ oferece Curso Básico de Elaboração de ...
Elaborar minutas de ementas jurisprudenciais de forma padronizada, clara e precisa, com termos recup ...Sessão temática debate as soluções urbanas pa ...
Soluções inteligentes para o planejamento e requalificação do espaço público nas cidades do futuro e ...Ministro Kassio Nunes Marques, do STF, encerr ...
Da esquerda para a direita: a desembargadora Suely Lopes Magalhães, Alex Valle Franco, o ministro Ka ...Eproc: Magistrados que atuam na execução fisc ...
O primeiro grupo de magistrados do TJRJ a receber treinamento para a utilização do sistema de proces ...Circuito Cultural percorre, com participantes ...
Participantes acompanham explicação da historiadora Tatiana Brandão na Praça XV A Secretaria GENAM: Comissão Recursal de Heteroidentificaçã ...
A Comissão Recursal de Heteroidentificação do Exame Nacional da Magistratura (ENAM), se reuniu na se ...“Adoecimento também é acidente do trabalho” é ...
O Movimento Abril Verde tem como objetivo disseminar e conscientizar a população sobre a import ...DECISÃO: Servidor pode ser enquadrado em cargo com nomenclatura diferente recebendo os mesmos vencimentos
A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal 1ª Região (TRF1), por unanimidade, negou provimento à apelação de um servidor público contra a sentença, da 7ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou improcedente seu pedido de declaração de nulidade do enquadramento no cargo de técnico administrativo e retorno ao cargo de técnico de apoio especializado.
O autor prestou concurso público em 1999 e obteve aprovação para ocupar o cargo de assistente administrativo no Ministério Púbico da União (MPU). Contudo, quando foi nomeado, a Lei nº 10.476/2002 já havia introduzido novas regras de organização da carreira.
Na ocasião, um ato regulamentar do Procurador-Geral da República alterou a nomenclatura do cargo de auxiliar para técnico de serviços gerais, tendo sido o requerente nomeado para o cargo de técnico de apoio especializado. Esse ato sofreu retificação mediante publicação de portaria que alterou o cargo do servidor para técnico administrativo.
O relator, juiz federal convocado Cesar Augusto Bearsi, argumentou ser correto o enquadramento no cargo de técnico administrativo que, segundo o magistrado, guarda identidade de grau de escolaridade com a de assistente administrativo, além de ter atribuições básicas que se assemelham. “O autor não comprovou a existência de qualquer prejuízo em face da alteração de nomenclatura do cargo em questão, sobretudo porque foram mantidas as atribuições originais do cargo e assegurada a irredutibilidade dos vencimentos dos servidores”, explicou o relator.
Nesses termos, o Colegiado entendeu ser indevida a pretensão do autor de ser mantido no cargo de técnico de apoio especializado, uma vez que as atribuições desse cargo, assim como o grau de escolaridade dele, não estariam em consonância com as atribuições do cargo a que o apelante prestou concurso – assistente administrativo.
Processo: 2008.34.00.034230-0/DF
Data do julgamento: 14/11/2018
Data da publicação: 12/12/2018
JS
Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal 1ª Região
Fonte:
TRF 1ª Região
16/04/2019 (00:00)