Notícias
Circuito Cultural percorre, com participantes ...
Participantes acompanham explicação da historiadora Tatiana Brandão na Praça XV A Secretaria GENAM: Comissão Recursal de Heteroidentificaçã ...
A Comissão Recursal de Heteroidentificação do Exame Nacional da Magistratura (ENAM), se reuniu na se ...TRF2: Abertas até 10/5 as inscrições do concu ...
Já está publicado o Edital de Concurso Público 1/2024, para provimento de cargos de servidor do Trib ...Projeto “Um Dia com o Presidente” reuniu deze ...
Presidente Ricardo Rodrigues Cardozo respondeu as perguntas da garotada com bom humor Lara Cecíl ...TJRJ e Procuradorias do Estado e do Município ...
O presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, desembargador Ricardo Rodrigues Car ...TRF2:Comissão de Acessibilidade e Inclusão re ...
A Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão da Justiça Federal da 2ª Região (Copace/JF2) real ...Dez torcedores são encaminhados ao Posto do J ...
O Posto do Juizado do Torcedor e dos Grandes Eventos no Maracanã registrou 10 ocorrências nos plantõ ...TRF2: Começam em 11/4 as inscrições do concur ...
Já está publicado o Edital de Concurso Público 1/2024, para provimento de cargos de servidor do Trib ...TRF2 e CCJF realizam solenidade de inauguraçã ...
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) e o Centro Cultural Justiça Federal (CCJF) realizara ...TRT-1 luta por acesso à justiça e cidadania à ...
O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) passou a prestar alguns de seus serviços no Centro ...DECISÃO: Concedida progressão funcional à professora por titulação independentemente do cumprimento de interstício mínimo
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) entendeu que é possível a progressão funcional por titulação (mestrado) de uma professora da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico independentemente do cumprimento do interstício mínimo de 18 meses previsto no art. 120, parágrafo 1º da Lei nº 11.784/08. A professora do Instituto Federal do Sudeste de Minas Gerais, ao não obter êxito do seu pedido diante do Juízo da Subseção Judiciária de São João Del Rei/MG, recorreu ao Tribunal.
Ao analisar o caso, o relator, juiz federal convocado Ciro José de Andrade Arapiraca, explicou que o caso da apelante encontra-se consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a sistemática dos recursos repetitivos. “A Primeira Seção do STJ decidiu que, na progressão funcional de servidor público federal, integrante da carreira de magistério do ensino básico, técnico e tecnológico, atualmente regida pela Lei nº 11.784/08, devem ser aplicadas as disposições da Lei n.º 11.344/06, até a publicação do novo regulamento”, disse o magistrado.
Segundo o relator, de acordo com o STJ, enquanto não preenchida a condição estabelecida no artigo 120 da Lei nº 11.784/08, aplica-se, por expressa remissão legal, a legislação anterior, admitindo-se a progressão funcional por titulação, independentemente de interstício.
“Não havendo qualquer outro critério a considerar além da titulação, não há qualquer impossibilidade de ascensão diretamente à Classe D-III na hipótese exemplificada”, concluiu o juiz federal.
A decisão foi unânime.
Processo nº: 0000292-98.2012.4.01.3815/MG
Data de julgamento: 07/11/2018
Data de publicação: 12/12/2018
LC
Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Fonte:
TRF 1ª Região
21/01/2019 (00:00)