Notícias
Muda de Ipê Amarelo é plantada na entrada do ...
Cerimônia pelo Dia da Terra foi marcada por plantio de muda de Ipê Amarelo e contou com as presenças ...FOJURJ oferece Curso Básico de Elaboração de ...
Elaborar minutas de ementas jurisprudenciais de forma padronizada, clara e precisa, com termos recup ...Sessão temática debate as soluções urbanas pa ...
Soluções inteligentes para o planejamento e requalificação do espaço público nas cidades do futuro e ...Ministro Kassio Nunes Marques, do STF, encerr ...
Da esquerda para a direita: a desembargadora Suely Lopes Magalhães, Alex Valle Franco, o ministro Ka ...Eproc: Magistrados que atuam na execução fisc ...
O primeiro grupo de magistrados do TJRJ a receber treinamento para a utilização do sistema de proces ...Circuito Cultural percorre, com participantes ...
Participantes acompanham explicação da historiadora Tatiana Brandão na Praça XV A Secretaria GENAM: Comissão Recursal de Heteroidentificaçã ...
A Comissão Recursal de Heteroidentificação do Exame Nacional da Magistratura (ENAM), se reuniu na se ...TRF2: Abertas até 10/5 as inscrições do concu ...
Já está publicado o Edital de Concurso Público 1/2024, para provimento de cargos de servidor do Trib ...Projeto “Um Dia com o Presidente” reuniu deze ...
Presidente Ricardo Rodrigues Cardozo respondeu as perguntas da garotada com bom humor Lara Cecíl ...TJRJ e Procuradorias do Estado e do Município ...
O presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, desembargador Ricardo Rodrigues Car ...DECISÃO: Anulação de questões de provas de concurso público ocorre somente quando houver erro entre o conteúdo das questões e descrito no edital do certame
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal 1ª Região (TRF1), negou provimento às apelações interpostas por candidatos ao concurso público para o cargo de Auditor Fiscal do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), contra a sentença do juiz federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que julgou improcedente o pedido de anulação das questões da prova discursiva P3 do certame.
Em suas alegações, os apelantes sustentam, em síntese, que o conteúdo cobrado nos itens 2.2 e 2.3 da prova discursiva P3 do concurso público estava previsto no edital, uma vez que exigiu conhecimentos de jurisprudência e súmulas dos Tribunais Superiores.
Ao analisar o caso, a relatora, desembargadora Daniele Maranhão, destacou que as alegações dos apelantes não se sustentam, uma vez que a banca examinadora não pode excluir do edital as informações atualizadas acerca da jurisprudência do órgão, enunciados sumulares e doutrinas, e que a resposta padrão exigida pela banca examinadora não extrapolou, em momento algum, o conteúdo abordado pelo edital.
Para concluir o seu voto, a magistrada ressaltou que “não se afigura possível à anulação dos itens da questão em análise, conforme pretendido, tendo em vista que, na verdade, a insurgência das apelantes é contra critérios de correção de prova e contra critérios de fundamentação adotados pela banca examinadora, sem, contudo, demonstrar manifesto erro material ou violação do edital do certame, cujas regras foram devidamente observadas pela Administração Pública”.
Diante do exposto, decidiu a 5ª Turma do TRF 1º Região negar provimento às apelações, nos termos do voto da Relatora.
Processo: 0076144-78.2013.4.01.3400/DF
Data do julgamento: 01/02/2019
Data da publicação: 28/02/2019
SR
Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal 1ª Região
Fonte:
TRF 1ª Região
25/03/2019 (00:00)