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A Desembargadora Federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) e Juíza de Enlace para a C ...Acordo de R$ 2 milhões é homologado pela 29ª VT
A 29ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro homologou um acordo no valor de R$ 2 milhões realizado numa ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) contra a empresa Hitachi Vantara Administração de Dados do Brasil Ltda. O valor arrecadado, a título de reparação por danos morais coletivos causados, foi destinado ao Projeto Ação Integrada - Resgatando Cidadania, desenvolvido pelo MPT em parceria com a Cáritas Arquidiocesana do Rio de Janeiro. Nessa quarta-feira (20/3), o dinheiro foi depositado na conta da iniciativa beneficiada. No acordo firmado entre as partes, a Hitachi comprometeu-se a não contratar ou manter trabalhadores como sócios de pessoa jurídica, por meio de contratos de prestação de serviços, de parceria ou em qualquer outra forma de contratação de natureza civil, quando presentes os elementos da relação de emprego. Ficou acordado ainda que a empresa não mais adotará instrumentos fraudulentos que violem os preceitos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Ação civil pública A ação civil pública ajuizada tinha como objetivos a responsabilização da empresa por violações aos direitos trabalhistas e previdenciários de funcionários e a condenação por danos morais coletivos por “dumping social” (descumprimento reiterado da legislação trabalhista como forma de aumentar os lucros e de levar vantagem sobre a concorrência). Semana da Conciliação Trabalhista Entre os dias 20 e 24 de maio será realizada a 8ª edição da Semana Nacional da Conciliação Trabalhista. O evento é promovido anualmente pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e tem como objetivo melhorar os meios consensuais de resolução de conflitos e implementar medidas para proporcionar mais rapidez aos processos trabalhistas. No âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), quem tiver interesse na conciliação (seja durante a Semana ou ao longo do ano), pode ter mais informações pelo "Quero Conciliar". Com informações do TST.
Fonte:
TRT 1ª Região
22/03/2024 (00:00)